Order of the Court (Sixth Chamber) of 19 October 2024 Sportingbet PLC and Internet Opportunity Entertainment Ltd v Santa Casa 🍋 da Misericórdia de Lisboa and Others Request for a preliminary ruling from the Supremo Tribunal de Justiça Reference for a 🍋 preliminary ruling — Article 56 TFEU — Freedom to provide services — Restrictions — Operation of games of chance via 🍋 websites — National legislation providing for a State monopoly — Article 99 of the Rules of Procedure of the Court 🍋 of Justice — Question identical to a question on which the Court has already ruled or where the reply to 🍋 such a question may be clearly deduced from existing case-law — Article 102 TFEU and Article 106(1) TFEU — Abuse 🍋 of a dominant position — National legislation prohibiting advertising of games of chance except for those organised by a single 🍋 operator subject to strict public-authority control which has been granted the exclusive right to organise such games — Article 53(2) 🍋 of the Rules of Procedure of the Court of Justice — Question manifestly inadmissible Case C-166/17
Reports of Cases published in 🍋 the electronic Reports of Cases (Court Reports - general - 'Information on unpublished decisions' section)
Order
ECLI:EU:C:2024:790
Perguntas e Respostas:
Q: Qual é a idade mínima para se inscrever em casas de apostas com saque baixo Casa de Aposta Embaixador?
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No mundo dos jogos de azar, muitas dúvidas surgem em relação às regras e às condições de pagamento de apostas. Uma delas é se, quando um palpite é sacado, a aposta ainda será paga. Neste artigo, responderemos essa pergunta e abordaremos o assunto em detalhes, considerando o cenário do Brasil.
No Brasil, as apostas são reguladas por meio de leis e decretos que definem as regras e as condições para a operação de casas de apostas, sejam elas físicas ou online. De acordo com a legislação vigente, as apostas podem ser de duas naturezas: simples ou acumuladas.
Nas apostas simples, o apostador aposta em um único resultado, enquanto que nas apostas acumuladas, o apostador combina duas ou mais apostas em um único palpite. Neste caso, é necessário que todos os resultados sejam alcançados para que a aposta seja considerada vencedora e, consequentemente, seja paga.
Quando um apostador saca um palpite, isso significa que ele deseja encerrar a aposta antes do evento esportivo ou do jogo em questão acontecer. Neste cenário, é importante considerar que as regras de cada casa de apostas podem variar, o que pode influenciar no pagamento ou não da aposta.
No entanto, em geral, se o palpite for sacado antes do início do evento esportivo ou do jogo, a casa de apostas geralmente retorna o valor total apostado, sem qualquer tipo de cobrança adicional. Por outro lado, se o palpite for sacado após o início do evento, a casa de apostas pode manter uma parte do valor apostado como taxa de processamento.
Quando um palpite é sacado, a aposta em si não será mais considerada uma aposta válida, ou seja, ela não será mais considerada para fins de pagamento, independentemente do resultado final do evento esportivo ou do jogo.
No entanto, isso não significa que o apostador perderá todo o valor apostado. Ao sacar um palpite, o apostador pode receber um valor de volta, dependendo das regras da casa de apostas e do momento em que o palpite foi sacado.
Em resumo, se um palpite for sacado, a aposta em si não será mais considerada uma aposta válida e, portanto, não será paga. No entanto, o apostador pode receber um valor de volta, dependendo das regras da casa de apostas e do momento em que o palpite foi sacado. É importante lembrar que as regras podem variar de acordo com a casa de apostas, por isso é sempre recomendável ler attentamente as regras e as condições antes de fazer qualquer tipo de aposta.
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Também acompanha de perto o processo de regulamentação das apostas esportivas e suas possíveis implicações para 🍌 a comunidade.
Ler Mais Revisado Por Larissa Borges Sobre O Autor
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